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PLATAFORMA Univesp Play - TERMOS DE SERVIÇO

1. DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DA PARTE DA CONTRATANTE PARA O
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS ESTRITOS MOLDES DO PREVISTO NOS
ARTIGOS 7º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 13.709,
DE 14 DE AGOSTO DE 2.018:
1.1. A CONTRATANTE declara, para todos os fins de fato e de direito, seu expresso
consentimento ao tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA, nos moldes do
expressamente previsto nos artigos 7º, inciso I; e 8º, §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 13.709, de 14
de agosto de 2.018, sem qualquer vício de consentimento.
1.2. Nos estritos moldes do previsto nos artigos 8º, § 4º; e 9º, da Lei Federal nº 13.709, de 14
de agosto de 2.018, o consentimento outorgado pela CONTRATANTE à CONTRATADA refere-
se às finalidades determinadas: controle de acesso de usuários, se estariam conectados ou
não; e registro de histórico.

2. DA DECLARAÇÃO EXPRESSA DA PARTE DA CONTRATADA ACERCA DA ADEQUAÇÃO
AO PREVISTO NOS ARTIGOS 33 A 36, DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE
2.018, NO QUE SE REFERIRIA À TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
PESSOAIS:
2.1. A CONTRATADA declara expressamente, para todos os fins de fato e de direito, no item
em tela, plena adequação ao disposto nos artigos 33 a 36, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2.018, no que se referiria à transferência internacional de dados pessoais; pela cabal
comprovação através de todos os meios físicos e eletrônicos em direito admitidos.

3. Aceitação
A. A plataforma Univesp Play é um software licenciado por FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA –
CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, CNPJ: 61.914.891/0001-86, endereço
completo: R. Cenno Sbrighi , 378, apto 92, bairro da Água Branca - São Paulo/SP, CEP: 05036-
900, que desse ponto em diante denominaremos “SOFTWARE”. A empresa FUNDAÇÃO
PADRE ANCHIETA – CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS. é designada como
CONTRATANTE neste termo.
B. Ao usar o “SOFTWARE” ou quaisquer produtos derivados do mesmo, como aplicativos, web
sites, programas, fornecimento de dados e serviços fornecidos para Você, a partir ou através
do software “SOFTWARE”. Você manifesta a sua concordância com estes termos e condições
("Termos de Serviço"). Se Você não concordar com algum destes Termos de Serviço não
deverá utilizar o “SOFTWARE”.

C. Embora nós nos esforcemos para avisar Você sempre que mudanças importantes forem
realizadas nestes Termos de Serviço, Você deve reler periodicamente a versão mais atualizada
dos Termos de Serviço nos aplicativos e web sites do “SOFTWARE”. O “SOFTWARE” pode, a
seu exclusivo critério, modificar ou revisar estes Termos de Serviço e suas políticas a qualquer
tempo, e Você concorda em cumprir tais modificações ou revisões. Nada nestes Termos de
Serviço será tido como concessão de quaisquer direitos ou benefícios a terceiros.
D. É importante saber que o conteúdo do “SOFTWARE” é controlado e oferecido pelo Serviço
Univesp Play (https://univesplay.eitvcloud.com), que desse ponto em diante denominaremos
“SERVIÇO”. A CONTRATADA não garante que o conteúdo do “SERVIÇO” seja apropriado ou
esteja disponível para uso em outros locais além do Brasil. As pessoas que acessam ou usam
o “SOFTWARE” a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis
pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
E. Quanto à capacidade para aceitar os Termos de Serviço, Você afirma ser maior de 18 anos
ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e
plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações,
representações e garantias descritas nestes Termos de Serviço, e obedecê-los e cumpri-los.
Em qualquer circunstância, Você afirma ter mais de 18 anos, visto que o “SOFTWARE” não é
projetado para jovens menores de 18 anos. Se Você tiver menos de 18 anos, não deverá
utilizar o “SOFTWARE”. Você deverá conversar com seus pais sobre quais aplicativos e web
sites lhe são apropriados.

4. O Serviço
A. Estes Termos de Serviço se aplicam a todos os usuários do “SOFTWARE”, inclusive os
usuários que também contribuem com conteúdo no “SOFTWARE”. "Conteúdo" inclui texto,
programas, scripts, gráficos, fotos, sons, músicas, vídeos, combinações audiovisuais, recursos
interativos e outros materiais que Você pode ver, ter acesso, ou contribuir para o “SERVIÇO”. O
“SERVIÇO” inclui todos os aspectos do “SOFTWARE”, inclusive, mas não se limitando a todos
os produtos, aplicativos, web sites, programas e serviços oferecidos por meio do “SERVIÇO”.
B. O “SOFTWARE” e “SERVIÇO” podem conter links e conteúdo incorporados de websites de
terceiros que não pertencem nem são controlados pelo “SOFTWARE” e “SERVIÇO”. O
“SOFTWARE” e “SERVIÇO” não têm controle, e não assume responsabilidade pelo conteúdo,
políticas de privacidade ou práticas de qualquer site de terceiros. Além disso, o “SOFTWARE” e
“SERVIÇO” não podem e não vão censurar nem editar o conteúdo de qualquer site de
terceiros. Ao usar o “SOFTWARE” e “SERVIÇO”, Você expressamente isenta o “SOFTWARE”
e “SERVIÇO” de toda e qualquer responsabilidade derivada do seu uso de qualquer site de
terceiros.
C. Consequentemente, aconselhamos Você, ao utilizar o “SOFTWARE” e “SERVIÇO”, a ler os

termos e condições e a política de privacidade de todos os outros sites que Você visitar.

5. Contas do “SOFTWARE”
A. Para acessar alguns conteúdos do “SERVIÇO”, Você terá que criar uma conta no
“SOIFTWARE”. Você jamais poderá usar a conta de outro usuário sem permissão. Ao criar sua
conta, Você deve fornecer dados precisos e completos. Você é o único responsável pela
atividade que ocorre em sua conta, e você deve guardar a senha de sua conta em local seguro.
Você deve notificar o “SERVIÇO” imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso
não autorizado de sua conta.
B. Embora a CONTRATADA não seja responsável por qualquer perda causada à Você pelo uso
não autorizado de sua conta, Você poderá ser responsabilizado pelas perdas do “SOFTWARE”
ou de outras oriundas de tal uso não autorizado.

6. Uso Geral do Serviço – Permissões e Restrições
Por meio do presente, a “CONTRATADA” concede a Você permissão para acessar e usar o
“SERVIÇO” conforme descrito nestes Termos de Serviço, restando estabelecido que:
A. Você concorda em não distribuir para/por qualquer meio qualquer parte do “SERVIÇO” ou do
Conteúdo sem autorização prévia por escrito da CONTRATADA”, a menos que o “SOFTWARE”
disponibilize os meios de distribuição, através de funcionalidades oferecidas pelo “SERVIÇO”
(como "Embeddable Player").
B. Você concorda em não alterar, nem modificar qualquer parte do ”SERVIÇO”.
C. Você concorda em não acessar o Conteúdo através de qualquer tecnologia ou outros meios
que não sejam as páginas de exibição de vídeos do próprio “SERVIÇO”, o "Embeddable
Player" ou outro meio expressamente autorizado que o “SOFTWARE” possa indicar.
D. Você concorda em não usar o “SERVIÇO” para quaisquer dos seguintes usos comerciais, a
menos que obtenha a aprovação prévia por escrito da CONTRATADA:
- a venda de acesso ao “SERVIÇO”;
- a venda de publicidade, patrocínios ou promoções vinculando ao “SERVIÇO” ou ao
“SOFTWARE”; ou
- a venda de publicidade, patrocínios ou promoções em qualquer página blog de um anúncio
habilitado ou site contendo Conteúdos entregues através do “SERVIÇO”, a menos que outros
materiais não obtidos do “SOFTWARE” venham a aparecer na mesma página e sejam de valor
suficiente para ser a base de tais vendas.

E. Usos comerciais proibidos não incluem:
- Submeter um vídeo original no “SERVIÇO” ou manter uma instância original no “SERVIÇO”
para promover seu negócio ou empreendimento artístico, e
- Mostrar vídeos do “SERVIÇO” através de "Embeddable Player" em um blog ou site com
anúncio habilitado, sem prejuízo das restrições à publicidade estabelecidos na Seção 6.D;
ou
- Quaisquer usos que o “SOFTWARE” ou o “SERVIÇO” expressamente autorizem por escrito.
F. Se Você utilizar o Embeddable Player do “SERVIÇO” em seu site, Você não poderá
modificar, ampliar ou bloquear qualquer parte ou funcionalidade do Embeddable Player,
incluindo mas não se limitando ao link para o site do “SERVIÇO”.
G. Você concorda em não usar ou lançar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem
se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers," que acessem o "SERVIÇO" de maneira a
enviar mais mensagens de solicitações aos servidores do “SOFTWARE” em um dado período
de tempo do que seja humanamente possível responder no mesmo período através de um
navegador convencional. Não obstante o acima exposto, o “SERVIÇO” concede permissão aos
operadores de mecanismos públicos de busca para usar spiders para copiar materiais do web
site com a única finalidade de e, exclusivamente na medida do necessário, para a criar e
disponibilizar índices públicos de materiais pesquisáveis, mas não caches ou arquivos de tais
materiais. O “SERVIÇO” se reserva o direito de revogar estas exceções tanto de forma geral ou
em casos específicos. Você concorda em não coletar nem colher qualquer informação pessoal,
incluindo nomes de conta do “SOFTWARE”, nem utilizar os sistemas de comunicação
fornecidos pelo “SOFTWARE” (por exemplo: comentários, e-mail) para fins de solicitação
comercial.
H. Ao utilizar o “SOFTWARE” e o “SERVIÇO”, Você deverá cumprir com todas as leis e
regulamentos aplicáveis, sejam regionais, nacionais ou internacionais.
I. O “SOFTWARE” se reserva o direito de descontinuar qualquer aspecto do “SERVIÇO” a
qualquer tempo.

7. Uso do Conteúdo
Além das restrições gerais acima expostas, as seguintes restrições e condições se aplicam
especificamente ao uso do Conteúdo.
A. O Conteúdo do “SERVIÇO” e as marcas registradas, marcas de serviço e logos ("Marcas")
disponibilizadas no “SERVIÇO”, são licenciadas para o “SOFTWARE”, sob reserva de direitos
autorais e outros direitos de propriedade intelectual nos termos da lei.
B. O Conteúdo é oferecido a Você NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. Você pode acessar
o Conteúdo para sua informação e uso pessoal exclusivamente dentro da funcionalidade
fornecida pelo “SOFTWARE” e, conforme permitido nestes Termos de Serviço. Você não

poderá baixar qualquer conteúdo, a menos que você veja um "download" ou por um link similar
exibido pelo “SOFTWARE” para esse Conteúdo. Você não poderá copiar, reproduzir, distribuir,
transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer Conteúdo para quaisquer outros fins
sem o prévio consentimento escrito do “SERVIÇO” ou dos licenciadores do respectivo
Conteúdo. O “SOFTWARE” e os seus licenciadores reservam todos os direitos que não
estejam expressamente cedidos no “SERVIÇO” e para o Conteúdo.
C. O usuário concorda em não fraudar, desativar ou de qualquer forma interferir em
características relacionadas à segurança do “SERVIÇO” ou características que evitem ou
restrinjam o uso ou a cópia de qualquer Conteúdo ou imponham limitações sobre o uso do
“SERVIÇO” ou de seu Conteúdo.
D. Você entende que ao utilizar o “SERVIÇO”, você estará exposto ao Conteúdo de diversas
fontes, e que o “SOFTWARE” não se responsabiliza pela precisão, utilidade, segurança ou
propriedade intelectual próprias ou relacionadas a esse Conteúdo. Você compreende e aceita
que poderá estar exposto a Conteúdo que seja impreciso, ofensivo, indecente ou censurável, e
Você concorda em renunciar, como o faz de fato, a qualquer direito ou indenização legal ou
justa, presente ou futura, contra o “SERVIÇO” em relação a esses temas e, na medida do
permitido por lei, concorda em indenizar e isentar o “SERVIÇO”, seus Proprietários,
Operadores, afiliadas, licenciadores e licenciados, na medida máxima permitida por lei, em
relação a todos os assuntos relativos ao uso do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”.

8. Seu Conteúdo e Conduta
A. Como titular de uma conta do “SOFTWARE”, Você pode enviar Conteúdo para o
“SERVIÇO”, incluindo vídeos e comentários dos usuários. Você compreende que o
“SOFTWARE” e o “SERVIÇO” não garantem a confidencialidade em relação a qualquer
Conteúdo que Você enviar.
B. Você será o único responsável por seu Conteúdo e pelas consequências de enviá-lo ou
publicá-lo. Você afirma, declara e garante que possui ou tem as licenças necessárias, direitos,
autorizações e permissões para publicar o Conteúdo que Você enviar, e Você autoriza o
“SOFTWARE” e o “SERVIÇO” a usar todas as patentes, marcas registradas, segredos de
negócio, direitos autorais ou outros direitos de propriedade e tais Conteúdos para a publicação
no “SERVIÇO” de acordo com estes Termos de Serviços.
C. Para fins de esclarecimento, Você mantém todos os direitos de propriedade sobre seu
Conteúdo. Entretanto, ao enviar o Conteúdo ao “SOFTWARE” e ao “SERVIÇO”, Você, pelo
presente, cede ao “SOFTWARE” e ao “SERVIÇO” licença mundial, não exclusiva, isenta de
royalties, passível de ser sublicenciada e transferida, para usar, reproduzir, distribuir, preparar
trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo em conexão com o “SOFTWARE” e o
“SERVIÇO”, inclusive, mas sem se limitar a atividades de promoção e redistribuição parcial ou
total do Conteúdo (e trabalhos derivados) em qualquer formato de mídia e através de qualquer

canal de mídia. Você também cede a todos os usuários do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” uma
licença não-exclusiva para acessar o seu Conteúdo por meio do “SOFTWARE” e do
“SERVIÇO”, e para usar, reproduzir, distribuir, exibir e executar tal Conteúdo conforme
permitido pelas funcionalidades do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” e de acordo com estes
Termos de Serviço. As licenças acima cedidas por Você relativas ao Conteúdo que Você enviar
para o do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”, irão encerrar dentro de um tempo comercialmente
razoável após a remoção ou exclusão dos Conteúdos a partir do “SOFTWARE” e do
“SERVIÇO”. As licenças acima, cedidas por Você em relação aos Comentários dos Usuários
que Você enviar, são permanentes e irrevogáveis.
D. Você afirma que não enviará material protegido por direitos autorais, por segredo de negócio
ou de qualquer outra forma protegido por direitos de terceiros, a menos que Você tenha
permissão do legítimo proprietário do material ou caso Você esteja legalmente autorizado a
publicar o material e ceder ao do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” todos os direitos de licença
aqui concedidos.
E. Adicionalmente, Você também concorda que não irá submeter no do “SOFTWARE” e do
“SERVIÇO” qualquer Conteúdo ou outro material que seja contrário às diretrizes do presente
Termos de Serviço que poderão ser atualizadas de tempos em tempos, ou que sejam
contrárias às leis e regulamentos locais, nacionais e internacionais.
F. A CONTRATADA não endossa qualquer Conteúdo enviado para o “SOFTWARE” e do
“SERVIÇO” por qualquer usuário ou licenciante ou qualquer opinião, recomendação ou
conselho ali expresso, e a CONTRATADA renuncia expressamente toda e qualquer
responsabilidade ligada ao Conteúdo. A CONTRATADA não permite atividades que violem os
direitos autorais, nem os direitos de propriedade intelectual no “SOFTWARE” e do “SERVIÇO”,
e a CONTRATADA removerá todo o Conteúdo quando devidamente notificado de que tal
Conteúdo infringe o direito de propriedade intelectual de qualquer outra pessoa. A
CONTRATADA se reserva o direito de remover o Conteúdo sem prévio aviso.

9. Política de Cancelamento de Conta
A. A CONTRATADA cancelará o acesso do Usuário ao “SOFTWARE” e ao “SERVIÇO” se, em
circunstâncias adequadas, o usuário se mostrar um infrator contumaz. Infrator contumaz é o
Usuário que foi notificado de sua atividade infratora mais que duas vezes.
B. A CONTRATADA se reserva o direito de decidir se o Conteúdo é apropriado e obedece a
estes Termos de Serviço no que diz respeito a infrações outras que não as infrações ou
violações das leis de direitos autorais, como por exemplo, mas sem se limitar, à pornografia,
material obsceno ou difamatório, (inclusive difamação, calúnia ou injúria), ou excessivamente
longo. A CONTRATADA poderá a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo
critério, remover tais Conteúdos e/ou cancelar uma conta de Usuário por enviar tais materiais
que violam os Termos de Serviço.

10. Lei Millenium (Millenium Act) de Autoria Digital
A. Se Você for detentor de direito autoral ou representante de um detentor de direito autoral e
acredita que qualquer Conteúdo infringe seus direitos autorais, Você poderá enviar uma
notificação conforme a Lei Millenium de Autoria Digital (Digital Millennium Copyright Act -
"DMCA"), fornecendo a CONTRATADA as seguintes informações por escrito:
- Assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário do direito
exclusivo supostamente infringido;
- Identificação do trabalho protegido por direito autoral supostamente infringido, ou se vários
trabalhos protegidos por direito autoral em um único site on-line forem incluídos em uma única
notificação, enviar uma lista representativa de tais trabalhos naquele site;
- Identificação do material supostamente infringido ou objeto de atividade infratora que deve ser
removido, ou cujo acesso deve ser desativado, com informações razoavelmente suficientes
para permitir ao provedor de serviço localizar o material;
- Informações razoavelmente suficientes para permitir ao provedor de serviços contatá-lo, tais
como endereço, número de telefone e, se possível, endereço eletrônico;
- Declaração de que Você acredita de boa-fé que o uso do material da forma reclamada não foi
autorizado pelo detentor do direito autoral, por seu representante ou pela lei; e
- Declaração de que a informação constante da notificação é precisa e, sob pena de sofrer as
penalidades previstas na lei, de que você está autorizado a agir em nome do proprietário do
direito exclusivo que está supostamente sendo infringido.
Você pode enviar notificações de infração para o e-mail eduardoberetta@tvcultura.com.br. Para
efeito de esclarecimento, somente avisos de infração da lei DMCA devem ser enviados ao e-
mail eduardoberetta@tvcultura.com.br; qualquer outra sugestão, comentário, pedido de suporte
técnico e outros assuntos devem ser enviados ao serviço ao consumidor da CONTRATADA
pelo e-mail eduardoberetta@tvcultura.com.br. Você reconhece que, na hipótese do não
cumprimento de todas as exigências descritas nesta Seção 8(A), sua informação relativa à
DMCA e/ou a outras leis aplicáveis poderá não ser aceita.
B. Contra-Notificação. Se Você acredita que seu Conteúdo foi removido (ou cujo acesso foi
desativado) não consiste em infração, ou que você tenha autorização do detentor dos direitos
autorais, do representante do detentor ou nos termos da lei para enviar e usar o Conteúdo,
Você pode enviar uma contra notificação ao e-mail eduardoberetta@tvcultura.com.br contendo
as seguintes informações:
- Assinatura física ou eletrônica;
- Identificação do Conteúdo removido ou cujo acesso foi desativado e local onde o Conteúdo
apareceu antes de ser removido ou desativado;
- Declaração de que Você acredita de boa-fé que o Conteúdo foi removido ou desativado em
consequência de equívoco ou má interpretação do Conteúdo; e
- Nome, endereço, número de telefone e endereço eletrônico, declaração de que se submete à
jurisdição vigente e declaração de que receberá entrega de citação da pessoa que apresentou
a notificação sobre a suposta infração.

Se a “CONTRATADA” receber uma contra-notificação, a “CONTRATADA” poderá enviar uma
cópia da contra-notificação ao reclamante original informando que o Conteúdo removido poderá
ser recolocado no “SERVIÇO” ou seu acesso reativado em 10 dias úteis. Se o detentor dos
direitos autorais não ajuizar uma ação solicitando ordem judicial contra o provedor de serviços,
membro ou usuário, o Conteúdo removido poderá ser recolocado, ou seu acesso restaurado,
de 10 a 14 dias úteis ou mais após o recebimento da contra-notificação, a critério exclusivo da
“CONTRATADA”.

11. Renúncia
VOCÊ CONCORDA QUE O USO DO SERVIÇO SERÁ POR SUA CONTA E RISCO
EXCLUSIVOS, ATÉ O LIMITE PERMITIDO POR LEI. A CONTRATADA, SEUS EXECUTIVOS,
DIRETORES, FUNCIONÁRIOS E REPRESENTANTES NEGAM QUALQUER
RESPONSABILIDADE, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, RELACIONADA AO “SOFTWARE” E AO
“SERVIÇO” E AO USO DELES POR VOCÊ. A CONTRATADA NÃO GARANTE NEM SE
RESPONSABILIZA PELA PRECISÃO OU INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO DO
“SOFTWARE” OU DO CONTEÚDO DE QUALQUER SITE LIGADO AO “SERVIÇO”, E NÃO
ASSUME QUALQUER OBRIGAÇÃO OU RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER (I)
ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES DE CONTEÚDO, (II) DANOS PESSOAIS OU
MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE RESULTE DO SEU ACESSO E DO USO DO
DO “SOFTWARE” E DO “SERVIÇO”, (III) QUALQUER ACESSO OU USO DE SERVIDORES
PROTEGIDOS E/OU TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU FINANCEIRA ALI
ARMAZENADA QUE NÃO TENHAM SIDO AUTORIZADOS, (IV) QUALQUER INTERRUPÇÃO
OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO DE E PARA O “SOFTWARE” E O “SERVIÇO”, (IV)
QUAISQUER BUGS, VÍRUS, CAVALOS-DE-TRÓIA OU AFINS QUE POSSAM SER
TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E O “SERVIÇO” POR QUALQUER
TERCEIRO, E/OU (V) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO
OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA SOFRIDO COMO
RESULTADO DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO OU E-MAIL ENVIADO, TRANSMITIDO
OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E O “SERVIÇO”. A
CONTRATADA NÃO GARANTE, ENDOSSA, DEFENDE OU ASSUME RESPONSABILIDADE
POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DIVULGADO OU OFERECIDO POR
TERCEIROS ATRAVÉS DO “SOFTWARE”, DO “SERVIÇO” OU DE QUALQUER HYPERLINK
DO “SOFTWARE” E “SERVIÇO”, OU EXIBIDO EM QUALQUER BANNER OU OUTRO TIPO
DE PUBLICIDADE, E A CONTRATADA NÃO PARTICIPARÁ NEM SERÁ DE NENHUMA
FORMA RESPONSÁVEL POR MONITORAR QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E
PROVEDORES TERCEIRIZADOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. COMO SE FAZ NA
COMPRA DE UM PRODUTO OU SERVIÇO POR QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER
AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR O BOM SENSO E SER CAUTELOSO SEMPRE QUE FOR
NECESSÁRIO.

12. Limitação de Responsabilidade
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A CONTRATADA, SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES,

FUNCIONÁRIOS OU REPRESENTANTES SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER
DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, PUNITIVO OU IMPREVISTO
RESULTANTE DE QUAISQUER (I) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÃO DE CONTEÚDO,
(II) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS, DE QUALQUER NATUREZA, RESULTANTE DO SEU
ACESSO E DO USO DO “SOFTWARE” E “SERVIÇOS”, (III) QUALQUER ACESSO OU USO
DOS SERVIDORES PROTEGIDOS E/OU DE TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL
E/OU FINANCEIRA ALI ARMAZENADA QUE NÃO TENHA SIDO AUTORIZADO, (IV)
QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA O
“SOFTWARE” E O “SERVIÇO”, (IV) QUALQUER BUG, VÍRUS, CAVALOS-DE-TRÓIA OU
AFINS QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E DO
“SERVIÇO” POR QUAISQUER TERCEIROS, E/OU (V) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES
EM QUALQUER CONTEÚDO OU QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER
NATUREZA SOFRIDO EM CONSEQÜÊNCIA DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO OU E-
MAIL ENVIADO, TRANSMITIDO OU DE QUALQUER OUTRA FORMA DISPONIBILIZADO
ATRAVÉS DO “SOFTWARE” E DO “SERVIÇO”, SEJA POR RESPONSABILIDADE,
CONTRATO, OFENSA OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE LEGAL, E
INDEPENDENTEMENTE DE A EMPRESA SER ALERTADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE
TAIS DANOS. A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACIMA DESCRITA SERÁ APLICADA
NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI NA JURISDIÇÃO COMPETENTE.
VOCÊ RECONHECE ESPECIFICAMENTE QUE A CONTRATADA NÃO SERÁ
RESPONSABILIZADA PELO CONTEÚDO OU PELA CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA
OU ILEGAL DE QUAISQUER TERCEIROS E QUE O RISCO DE PREJUÍZO OU DANO
RESULTANTE DOS MESMOS RECAI INTEIRAMENTE SOBRE VOCÊ.

13. Indenização
Na medida do permitido pela lei aplicável, Você concorda em defender, indenizar e isentar a
CONTRATADA, sua controladora, seus executivos, diretores, funcionários e representantes de
toda e qualquer ação judicial, danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem
se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: (I) uso e acesso ao Serviço; (II) violação de
qualquer cláusula destes Termos de Serviço; (III) violação de qualquer direito de terceiros,
inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de propriedade ou de privacidade; ou (IV)
qualquer alegação de que algum Conteúdo tenha causado dano a terceiros. Tal obrigação de
defesa e indenização subsistirá a estes Termos de Serviço e ao uso do “SOFTWARE” e do
“SERVIÇO”.

14. Cessão
Estes Termos de Serviço Uso e quaisquer direitos e licenças concedidos de acordo com o
presente não podem ser transferidos ou cedidos por Você, mas podem ser transferidos pela
CONTRATADA sem qualquer restrição.

15. Disposições Gerais
Você concorda que: (I) a sede do “SERVIÇO” será considerada exclusivamente aquela
localizada no endereço da CONTRATADA; e (II) o “SOFTWARE” será considerado um software
passivo que não dá margem à jurisdição pessoal sobre a “CONTRATADA”, seja específica ou
geral, em qualquer outro foro que não seja o da CONTRATADA. Estes Termos de Serviço serão
regidos pelas leis internas do Estado da CONTRATADA, independentemente dos princípios de
conflitos de leis. Qualquer reclamação ou controvérsia entre Você e o “SERVIÇO” que decorra
total ou parcialmente do “SERVIÇO” será dirimida exclusivamente por um tribunal competente.
Estes Termos de Serviço e quaisquer outros avisos legais publicados pela CONTRATADA no
“SOFTWARE” e no “SERVIÇO” integram o contrato entre o Você e a CONTRATADA em
relação ao “SERVIÇO”. Se qualquer cláusula destes Termos de Serviço for considerada
inválida por um tribunal competente, a invalidade de tal cláusula não afetará a validade das
cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e em vigor. A renúncia a qualquer
termo destes Termos de Serviço não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse
ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da CONTRATADA de não executar qualquer
direito ou cláusula de acordo com estes Termos de Serviço não constituirá renúncia a tal direito
ou cláusula. A CONTRATADA se reserva o direito de alterar estes Termos de Serviço a
qualquer tempo e sem aviso, e é sua responsabilidade reler estes Termos de Serviço para
verificar a ocorrência de qualquer alteração. O uso do “SOFTWARE” e do “SERVIÇO” por Você
após qualquer aditamento aos Termos de Serviço implicará o consentimento e a aceitação dos
termos aditados. VOCÊ E A CONTRATADA CONCORDAM QUE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL
ORIUNDA OU RELACIONADA AO “SOFTWARE” E AO “SERVIÇO” DEVE SER INICIADA NO
PERÍODO DE 1 (UM) ANO APÓS A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. DO CONTRÁRIO,
O DIREITO PRESCREVERÁ.

Data: 01 de Fevereiro de 2023.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
ATUALIZADO EM 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Esta política de privacidade descreve como a PLATAFORMA Univesp Play coleta, utiliza e
compartilha informações sobre você. Deste ponto em diante denominaremos a PLATAFORMA
Univesp Play simplesmente de “PLATAFORMA”.
Esta política se aplica às informações que coletamos quando você cadastra uma conta junto à
PLATAFORMA, acessa ou utiliza nosso website, efetua o download de nosso software através
de nosso website ou de aplicativos disponibilizados em aparelhos celulares ou utilizar
quaisquer serviços por nós disponibilizado (“Serviços”), ou quando, sob qualquer outra forma,
você interage conosco. Esta política se aplica, inclusive, às informações coletadas sobre você
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que você não possua uma conta conosco.
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Nos reservamos o direito de realizar alterações periódicas nesta Política de Privacidade.
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fim de se manter informado sobre a nossa Política de Privacidade.

1. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE
A PLATAFORMA trabalha respeitando a necessidade de proteger suas informações pessoais.
A PLATAFORMA não fornecerá, publicará, revelará, comercializará ou transmitirá sob qualquer
forma as informações coletadas sobre você em desacordo com a presente Política de
Privacidade.

2. INFORMAÇÕES QUE VOCÊ NOS PASSA
Coletamos informações que você nos envia como, por exemplo, aquelas que são enviadas
quando você cadastra uma conta junto à PLATAFORMA, a saber, dados básicos do usuário,
tais como nome, e-mail, endereço, números de telefone, fotografia, data de aniversário,
informações financeiras, dados da conta bancária, números de cartões de crédito ou débito,
dados para contato e informações de localidade.

3. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS QUANDO VOCÊ UTILIZA NOSSOS SERVIÇOS
Coletamos automaticamente algumas informações quando você utiliza nossos Serviços,
incluindo:
Informações de Transações. Quando você utiliza nossos Serviços para realizar ou receber

pagamentos, coletamos informações de quando e onde a transação ocorreu, descrição do
produto ou serviço objeto da transação, preço, endereços de IP e IDs únicos dos equipamentos
utilizados. Informações de Localidade e Acesso. Quando você abre o aplicativo, recebemos
periodicamente informações analíticas sobre local, data e hora, telas acessadas,
geolocalização, endereços de IP e qualquer outra informação que possa ser utilizada para a
melhora dos Serviços. Dispositivos. Nós armazenamos informações relacionadas ao aparelho
utilizado para acessar os Serviços, bem como a versão do sistema operacional utilizado,
número de série, rede e fluxo de iterações até o pagamento. Detecção de outros Softwares.
Nossos sistemas também poderão detectar outros softwares rodando no aparelho utilizado,
apesar de não coletarmos informações relativas a estes, tais como a prevenção de mau uso e
dispositivos anti fraudes. Cookies e Web Beacons. Nós utilizamos várias tecnologias para
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arquivos armazenados em seu computador que servem para, entre outras funcionalidades,
guardar suas preferências e identidade. Também coletamos informações utilizando web
beacons, que são pacotes de informação que podem ser utilizados nos nossos Serviços. Nós
podemos utilizar web beacons para contabilizar visitas, entender e avaliar a performance de
campanhas de marketing, além de determinar se você abriu ou não um e-mail enviado.

4. INFORMAÇÕES COLETADAS DE OUTRAS FONTES
Nós também poderemos coletar informações sobre você de terceiros, incluindo mas não
limitando a serviços de verificação de identidade, serviços de proteção ao crédito e fontes
públicas de informação.

5. INFORMAÇÕES COLETADAS DE FERRAMENTAS DE MARKETING
Nós podemos autorizar terceiros a coletar informações para fins de promoção e divulgação de
nossos Serviços e para nos fornecer informações analíticas. Estes terceiros podem se utilizar
de cookies, web beacons, APIs e outras tecnologias para coletar informações tais como
localidade, endereço de IP, números de dispositivos, data e hora do acesso, páginas ou telas
visitadas, tempo gasto durante o acesso, botões e links clicados e informações de conversão.
Esta informação poderá ser utilizada pela PLATAFORMA e empresas do mesmo grupo
econômico ou parceiros estratégicos para analisar e determinar o sucesso de uma campanha,
a usabilidade de uma página e o entendimento do usuário. A PLATAFORMA não será
responsável por cookies, web beacons ou outras tecnologias de rastreamento de forma que
recomendamos a você verificar a política de privacidade destes terceiros.
6. EXCLUSÃO DE DADOS
Na PLATAFORMA o usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e de todas as suas
informações cadastradas. A ação de exclusão da conta do usuário na plataforma consiste em
eliminar todos os dados de acesso, assinaturas, históricos de consumo e demais informações
cadastradas pelo usuário na plataforma.

Todos esses dados após a confirmação de exclusão por parte do usuário não poderão ser
recuperados. Para a exclusão da conta o usuário deve acessar o ambiente WEB, procurar no
canto superior direito a opção de edição do perfil e no final da página de edição clicar em
“Apagar”. Uma tela de confirmação será exibida como segurança e oportunidade de
arrependimento da decisão.
Caso a operação de exclusão seja confirmada, a mesma é irreversível. Neste ato todos os
dados referentes à sua conta cadastrados na plataforma, seja a sua conta vinculada ao
Facebook, ao Google, à Apple ou qualquer outra forma de conexão na plataforma, serão
excluídos automaticamente e de forma irreversível.
Como o acesso à plataforma pode ocorrer por meio da integração com outras plataformas
externas como o Facebook, Google e Apple, não podemos excluir seus dados de integração de
forma separada. Portanto, permitimos apenas a exclusão de forma integrada, ou seja, pela
exclusão completa de sua conta e das suas informações cadastradas na plataforma.
7. DO EXPRESSO CONSENTIMENTO DA PARTE DA CONTRATANTE PARA O
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, NOS ESTRITOS MOLDES DO PREVISTO NOS
ARTIGOS 7º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 13.709,
DE 14 DE AGOSTO DE 2.018:
7.1. A CONTRATANTE declara, para todos os fins de fato e de direito, seu expresso
consentimento ao tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA, nos moldes do
expressamente previsto nos artigos 7º, inciso I; e 8º, §§ 1º e 3º, da Lei Federal nº 13.709, de 14
de agosto de 2.018, sem qualquer vício de consentimento.
7.2. Nos estritos moldes do previsto nos artigos 8º, § 4º; e 9º, da Lei Federal nº 13.709, de 14
de agosto de 2.018, o consentimento outorgado pela CONTRATANTE à CONTRATADA refere-
se às finalidades determinadas: controle de acesso de usuários, se estariam conectados ou
não; e registro de histórico.

8. DA DECLARAÇÃO EXPRESSA DA PARTE DA CONTRATADA ACERCA DA ADEQUAÇÃO
AO PREVISTO NOS ARTIGOS 33 A 36, DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE
2.018, NO QUE SE REFERIRIA À TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
PESSOAIS:
8.1. A CONTRATADA declara expressamente, para todos os fins de fato e de direito, no item
em tela, plena adequação ao disposto nos artigos 33 a 36, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2.018, no que se referiria à transferência internacional de dados pessoais; pela cabal
comprovação através de todos os meios físicos e eletrônicos em direito admitidos.

Em caso de dúvidas sobre as disposições destes termos ou demais documentos relacionados
não hesite em entrar em contato conosco.
E-mail: eduardoberetta@tvcultura.com.br
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA – CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
R. Cenno Sbrighi , 378, bairro da Água Branca
CEP: 05036-900 - São Paulo/SP - Brasil